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| Projeto de autoria do vereador Jose Luis em vigor |
O Projeto de Lei que estabelece o limite de 19 horas para fechamento do comércio de Anguera, bem como o fechamento aos domingos e feriados ou a efetivação de convenções coletivas entre funcionários e patrões, foi homologado pelo Prefeito Mauro Vieira, sendo publicada na edição desta sexta-feira (23/08) no Diário Oficial do Município, em edição online.
De autoria do vereador José Luiz Couto (PMDB), o projeto de lei foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, no primeiro semestre deste ano.
QUEM FISCALIZA?
Em Anguera não há associação e nem sindicato dos trabalhadores do comércio para exercer a fiscalização ou mesmo promover as convenções (rodadas de negociações) com os patrões. Assim, o vereador-autor sugere que "haja discussões individuais entre os trabalhadores de cada estabelecimento com seus respectivos patrões".
A Prefeitura Municipal irá distribuir cópia da lei para todos os estabelecimentos comerciais de Anguera, a fins de tornar de conhecimento público o conteúdo da lei, na íntegra.
BRINCADEIRA OU MALDADE
O vereador-autor do projeto, José Luiz Couto disse, na sessão de ontem (22/08) da Câmara Municipal, que "um vereador da Casa, ou por brincadeira ou por maldade, estava querendo lhe prejudicar junto a um comerciante da cidade que não possui nenhum funcionário".
Pelo entendimento, algum vereador estaria fazendo comentários junto a um comerciante da cidade, passando a ideia de que o projeto de lei acarretaria em prejuízo aos comerciantes.
José Luiz afirmou que a regulamentação dos dias e horários de funcionamento do comércio visa oferecer a oportunidade para a realização de acordos entre funcionários e patrões. "Os funcionários podem requerer hora-extra, num acordo com seus respectivos patrões", afirmou o vereador.
"Se o funcionário aceitar trabalhar em um feriado, não há problema, desde que ele acerte com seu patrão o pagamento de hora extra. Se o proprietário de um estabelecimento não tiver nenhum trabalhador, e ele próprio quiser abrir seu comércio, não há problema nenhum", esclareceu o vereador.
"Eu queria deixar claro para esse vereador, que não tente denegrir a imagem do colega, até porque Vossa Excelência votou a favor do projeto. Se Vossa Excelência votou a favor, está conveniente", desabafou José Luiz.
Com tom de diplomacia, e até um sorriso nos lábios, afinal é líder do governo na Casa, José Luiz exclamou: "Colega vereador, deixe de brincadeira maldosa!". Em seguida, num tom mais forte, declarou: "É conhecido que toda ação gera uma reação. Então vamos evitar isso. Acho que o respeito deve prevalecer porque aqui nessa Casa todo o povo de Anguera é representado", completou.
Fonte: A. Noticias
