O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão da última quinta-feira (18/10) opinou pela rejeição das Contas da Prefeitura de Anguera, sob a responsabilidade do Prefeito Mauro Vieira, no Exercício 2011.
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| Prefeito Mauro Vieira |
Os motivos apontados pelo TCM foram: “abertura de créditos especiais, sem prévia autorização legislativa” e “abertura de créditos adicionais suplementares e especial sem recursos disponíveis”.
O Secretário de Administração, Planejamento e Finanças, José Bispo Filho, informa que as peças apontadas como ausentes no Processo de Prestação de Contas do Exercício de 2011 e que foram determinantes para a rejeição, constavam nas pastas analisadas pelo próprio TCM.
A partir desta decisão, abre-se um prazo de 15 dias para a Prefeitura Municipal apresentar suas considerações através de defesa.
EQUIPE TÉCNICA GARANTE QUE
HAVERÁ RECONSIDERAÇÃO
A Equipe Técnica da Prefeitura Municipal garante que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi "disperso" na análise e interpretação do Processo de Prestação de Contas do Exercício de 2011, ao opinar pela rejeição.
De acordo com as informações, através do Decreto 003/2011, publicado com base na Lei nº 117/2010, a Câmara Municipal autorizou o Legislativo a abrir adicionais especiais, complementando o orçamento anual.
Sobre a disponibilidade de recursos, a defesa a ser apresentada mostra que a Lei 121/2010, em seu Art 9º, aprovada pela Câmara de Vereadores, “autoriza relocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando novos elementos de despesa”.
José Bispo Filho diz que a defesa está elaborada e há convicção da Equipe Técnica da Prefeitura Municipal no sentido de que o TCM estará acatando, “pois há clareza acerca das peças alegadas como ausentes”.
A Equipe Técnica da Prefeitura Municipal elaborou uma Nota com Esclarecimentos, afirmando que "as alegações do técnico analisador do TCM não procedem". Confira abaixo um dos trechos deste documento:
